O Ministério da Saúde
negou ao Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela
Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) informações a respeito da produção de
remédios de combate ao HIV/AIDS que são distribuídos no Sistema Único de Saúde
(SUS).
Um dos pedidos de
acesso requeria a cópia dos contratos. Todos eles envolvem laboratórios
públicos. O ministério alega que os documentos são sigilosos, mas nem ao menos
informa qual a classificação dos documentos.
“Uma prova da distorção
do uso da classificação dos documentos como sigilosa é a resposta a outros dois
pedidos feitos pelo GTPI a respeito da planilha dos custos de produção dos
medicamentos Tenofovir e Efavirenz, ambos produzidos com participação de
laboratórios públicos. Ao mesmo tempo em que a planilha de custos do Efavirenz
foi enviada, a do Tenofovir foi negada com base no artigo 25″, diz o
grupo.
O GTPI já recorreu da
decisão.
Abaixo, a íntegra de um
texto do grupo a respeito dos pedidos.
Resultados insatisfatórios da Lei de acesso à informação na saúde
Ministério da Saúde negou pedidos de informação sobre produção de medicamentos usando justificativas vazias
Ativistas que atuam no
campo do acesso a medicamentos apresentaram recursos contra as respostas
negativas apresentadas pelo Ministério da Saúde referentes aos pedidos de
informação feitos no dia 16/5, data da entrada em vigor da lei de Acesso a
Informação. Os recursos são motivados principalmente pela falta de clareza
acerca das razões da negativa. Os pedidos de informação foram feitos pelo Grupo
de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos
Povos (GTPI/Rebrip) e demandam cópia de contratos de produção de medicamentos a
serem distribuídos no SUS. Todos os contratos envolvem laboratórios públicos e,
mesmo assim, os pedidos foram negados sob a justificativa de que os documentos
são “sigilosos”.
No dia 16/05, o GTPI
pediu cópias de contratos de transferência de tecnologia que estão sendo
firmados entre laboratórios públicos e privados para produção de medicamentos de
combate ao HIV/AIDS, que posteriormente serão comprados pelo próprio Ministério
para distribuição no SUS. O órgão está definindo essas parcerias
público-privadas por meio da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos
Estratégicos. Além disso, alguns dos laboratórios públicos envolvidos nos
contratos são subordinados ao Ministério da Saúde, como Farmanguinhos. Ainda
assim, 20 dias após a realização dos pedidos de informação, o órgão pediu
extensão do prazo para resposta sob a seguinte justificativa: “O Ministério da
Saúde solicita prorrogação de prazo para verificar a disponibilidade da
informação justificada pela necessidade de averiguar a participação ou não do
órgão no contrato em questão”.
Dez dias apos essa
justificativa para prorrogação do prazo, o Ministério da Saúde enviou mais uma
resposta insatisfatória, pois apenas citou o artigo 25, inciso VII do Decreto nº
7.724/2012, que classifica informações como passíveis de serem consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação possa:
“VII – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico”, No entanto, o órgão não informou a classificação do
documento solicitado, nem ofereceu nenhuma explicação a respeito do motivo dessa
classificação, bem como a respeito dos fundamentos legais da
negativa.
Essa postura gera
preocupações a respeito da utilização da classificação dos documentos como
ultrassecreta, secreta ou reservada de de forma indiscriminada. “Nós temos
enfrentado muita falta de transparência a respeito desses contratos, e
acreditamos que a lei de acesso poderia reverter esse quadro. No entanto, o que
deveria ser tratado como exceção se transforma em regra, de modo que a lei de
acesso à informação é usada para justificar a falta de transparência. Isso nos
leva a crer que a falta de transparência é uma opção política”, disse Renata
Reis, coordenadora do GTPI.
Uma prova da distorção
do uso da classificação dos documentos como sigilosa é a resposta a outros dois
pedidos feitos pelo GTPI a respeito da planilha dos custos de produção dos
medicamentos Tenofovir e Efavirenz, ambos produzidos com participação de
laboratórios públicos. Ao mesmo tempo em que a planilha de custos do Efavirenz
foi enviada, a do Tenofovir foi negada com base no artigo 25.
Lei não substitui entraves burocráticos
Outros órgãos também têm respondido de forma insatisfatória a pedidos de informação. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, por exemplo, declarou que o Sistema de Atendimento ao Cidadão (SIC) não dispõe de procedimentos para lidar com documentos relacionados a pedidos de patente, justamente a informação pedida pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), no dia 16. Na resposta, o INPI orienta o requerente a preencher formulários e pagar taxas.
Felipe de Carvalho,
membro do GTPI, critica essa orientação: “Fiz um pedido de vista de processo de
patente na sede do INPI em janeiro deste ano, já liguei para lá várias vezes e
até hoje não foi marcada a data. Já que não consigo ver os documentos por meio
dos procedimentos padrões do órgão, esperava que a lei de acesso à informação
proporcionasse uma alternativa, mas não foi o que aconteceu”. Essa frustração é
reforçada pelo fato de que documentos de patente deveriam ser públicos. De
acordo com tratados internacionais e com a lei brasileira, a contrapartida do
monopólio gerado pela patente é a divulgação total da tecnologia a ser
protegida.
Falhas no
sistema
Ocorre que o status da
resposta foi alterado para ‘Respondido’ ao invés de ‘Prorrogado’. Com isso, o
prazo para apresentar recurso passou a contar do dia 05/06 e não do dia 18/06,
quando o pedido foi de fato respondido. Ou seja, pelo e-SIC, O GTPI teria
‘perdido o prazo’ para recorrer”. O grupo foi informado pela Controladoria Geral
da União (CGU) que outros casos semelhantes ocorreram. Por fim, os recursos do
GTPI tiveram que ser enviados por e-mail e não através do sistema eletrônico sob
orientação do SIC, devido a problemas técnicos no site.
Fonte: SECRETARIA NACIONAS PASTORAL DST/AIDS
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